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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0030165-59.2026.8.16.0014
Recurso: 0030165-59.2026.8.16.0014 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Agravante(s): MARINA GUIMARÃES
Agravado(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERADA
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO SUSPENDER O JULGAMENTO DO
RECURSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL).
SUPOSTA DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E A QUESTÃO
CONTROVERTIDA PELO PUIL. OMISSÃO INEXISTENTE.
CONTROVÉRSIA NO PUIL QUE ABRANGE TODAS AS DEMAIS
VERBAS REMUNERATÓRIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
JULGAMENTO DO PUIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida nos Embargos de
Declaração de nº 0085621-28.2025.8.16.0014 ED (mov. 14 daqueles autos), que não os
acolheu porque reconhecida a inexistência de omissão na decisão que determinou a suspensão
dos Embargos de Declaração de nº 0070674-66.2025.8.16.0014, em razão da pendência de
julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) - mov. 14 daqueles
autos.
A parte embargante reitera a existência de omissão na decisão porque, conforme já
argumentado, o piso salarial nacional fora adotado pelo município de Londrina e a controvérsia
em tela se pauta na adoção deste piso salarial para calcular o adicional de insalubridade, ao
que, supostamente, não se estenderia a suspensão do PUIL tratado nos autos de nº 0002146-
85.2025.8.16.9000 Pet. Pugna, portanto, com fulcro no art. 1.037, §9º do CPC, que seja dado
o devido processamento ao recurso, por não se tratar de hipótese de suspensão.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 11).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Diante da informação acostada no mov. 20 dos Embargos de Declaração de nº 0070674-
66.2025.8.16.0014 ED, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei de nº 0002146-
85.2025.8.16.9000 Pet foi julgado, já transitado o acórdão. Assim, resta prejudicado o
presente Agravo Interno por perda de objeto, devendo seguir os recursos afetados pela
suspensão em seus ulteriores termos.
Nada obstante a perda de objeto, importante destacar ao agravante que, novamente,
inexiste qualquer omissão nas decisões atacadas. Para além do debate quanto à natureza do
adicional de insalubridade, se temporária ou transitória, no caso em tela é necessária a
compreensão sistemática e contextualizada da decisão liminar em sede de pedido de unificação
de interpretação de lei. Pela leitura integral da decisão, extrai-se que a controvérsia lá
abordada também tratava dos adicionais a serem calculados pelo piso salarial aplicável:
Aponta que a 6ª Turma Recursal consolidou entendimento no sentido de que não há
obrigatoriedade de implantação do piso salarial nacional como vencimento inicial da carreira, pois,
embora o artigo 198, §9º, da CF, fixe que os vencimentos não serão inferiores a dois salários-
mínimos, não há vinculação para que os entes subnacionais utilizem esse valor como parâmetro
paratodas as demais verbas remuneratórias,especialmente na ausência de previsão legal no
município. (...)
Município de Rondon sustenta que seus agentes comunitários de saúde são submetidos ao regime
estatutário, com legislação própria acerca do vencimento inicial da categoria, e que há previsão
expressa no ordenamento municipal sobre o tema, devendo prevalecer o princípio da
especialidade e a autonomia federativa. Argumenta que a legislação federal apenas assegura a
estipulação de um piso nacional, não podendo ser invocada para regular matéria reservada
à autonomia municipal quanto ao plano de carreira, níveis, classes, adicionais e
gratificações.(grifos meus)
Conforme trecho da deicsão acima, o PUIL em questão foi instaurado a fim de unificar
entendimento das Turmas Recursais quanto à aplicação do piso salarial nacional (art. 198, §9º,
da CF) aos agentes de saúde vinculados a entes subnacionais e o seu uso como parâmetro para
todas as demais verbas remuneratórias.Em atenta leitura da decisão, e em análise à
controvérsia existente à época entre as decisões colegiadas das Turmas Recursais envolvidas,
evidencia-se que o adicional de insalubridade, como verba remuneratória, também estava
abarcado pelo PUIL em questão.
Ante o exposto - feitos os esclarecimentos necessários -, não conheço o agravo interno
por perda do objeto, nos exatos termos da fundamentação exposta.
Dessa forma, ausente o interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo
interno.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, o voto é pelo NÃO CONHECIMENTO do agravo interno, a fim de
manter-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se. Intimem-se.
Outrossim, em vista do trânsito em julgado do acórdão proferido no PUIL de nº 0002146-
85.2025.8.16.9000 Pet, à Secretaria para encaminhar conclusos os Embargos de Declaração de
nº 0070674-66.2025.8.16.0014.
Curitiba, data da assinatura digital
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora